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A questão vem sendo acompanhada pelo MPRJ há pelo menos uma década. Ao longo do período, em especial nos últimos anos, tentou-se, sem sucesso, fomentar a regularização da prestação do serviço. As deficiências também foram identificadas durante auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação ressalta que os gestores municipais sequer apresentaram respostas aos questionamentos do MP acerca do cumprimento das determinações do TCE.

"Vê-se, portanto, que jamais houve verdadeira intenção da Administração municipal de assumir seus deveres de titular do serviço em questão, abandonado que está nas mãos de uma cooperativa que age como bem quer, sem controle, fiscalização ou regras mínimas de atendimento do interesse público", relata a ação.

Para mais detalhes, acesse a petição inicial da ACP.

Por MPRJ