O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, participou, na tarde desta segunda-feira (18/12), de uma segunda reunião - a primeira com a participação também do CAO Meio Ambiente, em 13/12 - com o Município de Paracambi, com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) para regularizar a coleta de lixo no município. Também participaram do encontro a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (COMDEP) - empresa responsável pelo recolhimento do lixo local e descarte no aterro -, o Consórcio Centro Sul e a Concessionária Centro Sul SPE LTDA., que detém a concessão para o gerenciamento do aterro sanitário de Paracambi.   

A Promotoria e a AGENERSA destacaram que, por se tratar de serviço essencial e continuado, devendo ser preservado em atenção aos direitos da coletividade, o serviço de recebimento dos resíduos sólidos de Paracambi não poderia ser suspenso de forma integral, mesmo com a inadimplência do referido município, devendo os débitos serem cobrados pela via própria ou até mesmo com a rescisão judicial do contrato. 

O Município de Paracambi, que no dia 15/12 já havia pago uma parcela do débito de mais de 11 meses de inadimplemento junto ao Consórcio Centro Sul, se comprometeu a pagar mais uma parcela no próximo dia 20/12. Além disso, disse que iria apresentar o cronograma de desembolso das próximas parcelas, vencidas e vincendas, referente às obrigações contratuais com o consórcio que gerencia o aterro. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí afirmou que os recursos para custeio desse contrato estavam reservados no orçamento conforme consulta na Lei Orçamentária Anual de 2023, e que uma justificativa sobre a sua indisponibilidade deveria ser apresentada no próximo dia 20/12. Dessa maneira, antes do final da reunião, o aterro foi liberado para o ingresso dos resíduos sólidos de Paracambi pela Concessionária Centro Sul SPE Ltda. Agora, a Promotoria aguarda o prazo estipulado para verificar o cumprimento do compromisso assumido pelo Município de Paracambi.  

"Foi uma importante solução consensual, rapidamente alcançada com o compromisso mútuo dos envolvidos, visando a manutenção do gerenciamento adequado dos resíduos sólidos do Município de Paracambi através do descarte no aterro sanitário que se situa no mesmo município. A Promotoria segue acompanhando o caso de modo a verificar o cumprimento dos compromissos assumidos", ressaltou a promotora de Justiça Michelle Bruno Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí.

Por MPRJ