O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou nesta terça-feira (03/10) ação civil pública (ACP) para que o Município do Rio realize concurso público para provimento dos cargos efetivos de Agente de Apoio à Educação Especial. De acordo com o pedido de urgência formulado pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, o concurso deverá ser realizado no prazo de 60 dias. 

“Os contratos temporários dos Agentes de Apoio à Educação Especial atualmente em curso (Edital SME nº 2/2022) já estarão findos quando do início do próximo ano letivo (fevereiro de 2024), o que significa que a rede municipal, já deficitária, perderá, em breve, nada menos do que 700 agentes contratados temporariamente e que neste momento atuam para minimizar os graves problemas relatados nesta inicial”, diz a ACP. 

Diante dessa previsão de aumento de déficit na educação inclusiva, a promotoria também requer tutela de urgência para que o concurso seja homologado no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão e que os aprovados sejam nomeados e tomem posse em até 15 dias depois da homologação. A ação lembra que a demanda por profissionais de apoio à educação especial é crescente e que foram esgotadas as tentativas de solução extrajudicial.  

A ação destaca que a educação inclusiva é um direito fundamental. “Especificamente sobre o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, o texto constitucional, no art. 208, III, estabelece ser dever do Estado a sua oferta preferencialmente na rede regular de ensino”, diz a petição inicial, que, além da Constituição Federal, menciona o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre outros fundamentos jurídicos.

Para mais detalhes, acesse a petição inicial da ACP. 

Por MPRJ