O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, celebrou, no último dia 04/09, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rio Bonito, para que sejam adotadas diversas ações que confiram transparência ao portal institucional da Casa Legislativa, conforme determina a legislação. A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias para o cumprimento das medidas. 

O TAC foi firmado após instauração de inquérito civil para apurar o possível descumprimento, por parte da Câmara, da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).  

Após a constatação de que a Casa Legislativa não oferecia, ao público externo, acesso às informações previstas em lei, foi encaminhada ao presidente da Câmara uma Recomendação para que fossem adotadas medidas nesse sentido, ensejando a assinatura do TAC.

No termo de ajustamento de conduta, Câmara de Rio Bonito se compromete a disponibilizar, em seu portal oficial, entre outras informações e documentos, formulário de solicitação de informações para o público externo e relatório estatístico atualizado, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos. 

Deverá ser disponibilizado, ainda, no site oficial da Câmara, o registro de despesas para todos os atos praticados pela Casa, além dos históricos de licitações, editais e resultados praticados pelo órgão, entre outras ações. 

Por MPRJ