O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, e o Município de Angra dos Reis firmaram, nesta terça-feira (22/08), Termo de Ajustamento de Conduta para regulamentar a gestão dos recursos vinculados à educação. O documento prevê a correta gestão da verba pelo município, por meio do depósito permanente dos recursos em conta bancária específica, assim como a plena e exclusiva gestão destes pelo secretário municipal de Educação.  

Entre outros compromissos assumidos, o município se compromete a criar, no prazo de 60 dias, um Fundo Municipal da Educação, a ser gerido exclusivamente pelo secretário de Educação, a quem será conferida autonomia para ordenação das despesas, incluindo a execução orçamentária, empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas. 

O ajuste prevê ainda a transferência para a conta específica do montante de R$ 79.781.659,77 milhões dos royalties vinculados à educação, valor recebido pelo município e não aplicado, nos exercícios financeiros dos anos de 2018 a 2022. 

Veja aqui íntegra do TAC. 

Por MPRJ