O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça, nesta segunda-feira (21/08), a imposição de novas medidas para aumentar a segurança e melhorar as condições no serviço público de transporte em Barra do Piraí. A medida foi tomada diante de mais um caso de grave incidente com ônibus que realiza o transporte no município, desta vez um incêndio, no último sábado (19/08), supostamente em razão de defeito ou pane elétrica. A promotoria fez os pedidos no âmbito da ação civil pública ajuizada uma semana antes (em 08/08), em razão da má qualidade do transporte coletivo.

A manifestação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí ressalta que o episódio do último sábado corrobora o exposto na ação civil pública. E tal como foi alertado na peça inicial, a gravidade dos fatos vem aumentando, seja pela redução dos intervalos entre os "acidentes”, seja pela intensidade e magnitude dos episódios, "já não estamos 'apenas' diante de pneus que furam ou até mesmo quebras de eixos, mas diante de panes elétricas que praticamente explodem os veículos".

Entre as ações requeridas, em tutela de urgência, está a de que o Município conclua, em no máximo dez dias, a inspeção especial em todos os veículos integrantes da frota, tanto operacional como reserva, para aferição de sua capacidade de circular com total segurança e conforto. Também volta a requerer que as concessionárias somente empreguem em suas linhas veículos com documento regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual realizada pela Secretaria Municipal e à vistoria anual de licenciamento realizada pelo Detran.

Além desses pedidos, o MPRJ pede que a prefeitura realize (às expensas das empresas), no prazo de 30 dias, auditoria técnico operacional nas concessionárias, para avaliação da operação sob os aspectos do cumprimento das regras e disposições contratuais e regulamentares que regem a segurança, qualidade e eficiência dos serviços. Esta avaliação deverá abordar, inclusive, a possibilidade de intervenção do Poder concedente no contrato de concessão. Por sua vez, requer que as concessionárias apresentem plano atualizado contendo sistema de gestão de qualidade de serviços concedidos, com base na norma NB-9000 da ABNT.

Processo nº 0803848-36.2023.8.19.0006

Veja a íntegra da manifestação

Por MPRJ