O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, expediu Recomendação ao Município de Maricá para que garanta a possibilidade de apresentação de recursos por parte de candidatos em todos os concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município. A promotoria constatou que alguns processos seletivos não oportunizavam recurso, o que fere os direitos constitucionais de petição, ampla defesa e contraditório.

A Recomendação leva em consideração que é fundamental proporcionar ao candidato acesso a todas as fases e atos da seleção pública, a fim de assegurar isonomia entre os candidatos, além de transparência e objetividade ao certame. Considera, ainda, que diversos tribunais já decidiram que, caso o edital do concurso público não tenha a previsão de interposição de recurso, que viabiliza o exercício do direito decorrente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser considerado irregular.

O MPRJ requisitou que sejam informadas, em até 30 dias, as medidas adotadas para atender à Recomendação.

Por MPRJ