Instituída há pouco mais de um ano pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, a Força-Tarefa Cedae (FT-Cedae/MPRJ) vem, em conjunto com as Promotorias de Tutela Coletiva Naturais que solicitaram seu auxílio, acompanhando e fiscalizando a destinação dos recursos obtidos a partir dos contratos de concessão pelo Estado e pelos municípios, no tocante ao fornecimento de água, esgotamento sanitário e serviços complementares.  

Nesse período, foi celebrado o Termo de Convênio MPRJ 012/2022 com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), visando à troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais relacionadas às verbas provenientes da concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da CEDAE, o que resultou na elaboração de Nota Técnica conjunta do MP fluminense com o TCE/RJ, direcionada a todos os prefeitos que receberam recursos da concessão da companhia, com orientações de transparência, gestão orçamentária e responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos. 

No âmbito de procedimentos administrativos próprios, foram elaboradas informações técnicas pelo GATE/MPRJ, que analisou a entrada e aplicação dos recursos nos municípios acompanhados pela Força-Tarefa, em observância à Lei da Transparência, à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas e princípios orçamentários.

Nos últimos dois meses, foram realizadas reuniões com os promotores de Justiça naturais e com as autoridades municipais para expor os resultados da atuação do MPRJ, sendo expedidas Recomendações aos municípios de Maricá, Aperibé, Cachoeiras de Macacu, São Gonçalo, Cambuci, Cordeiro, São Francisco de Itabapoana, Magé, Saquarema, São Sebastião do Alto e Itaguaí, sobre a aplicação das receitas oriundas do leilão da CEDAE. O documento, alinhado com a Nota Técnica conjunta, tem como eixos principais a transparência, o planejamento na gestão orçamentária e a gestão fiscal responsável e eficiente daqueles valores que, apesar de não vinculados, devem ser aplicados em prol das necessidades essenciais da sociedade local e proporcionar o desenvolvimento sustentável dos municípios. 

Mais recentemente, foi criado o painel “Recursos CEDAE”, com apoio técnico do GATE/MPRJ, que possibilita ao cidadão ter uma dimensão do montante a ser recebido até 2025, dos valores já recebidos em 2021 e 2022, e da quantia que ainda falta ser repassada a cada município contemplado. Por meio de gráficos comparativos, o usuário poderá analisar os impactos orçamentários promovidos pelo ingresso dos recursos, como a elevação da receita corrente líquida municipal, da receita orçamentária per capita e as despesas correntes e investimentos realizados pelos municípios após os repasses.

“De acordo com a Resolução GPGJ 2.439/2021, a atuação da FT-CEDAE é temporária e preventiva, destinando-se ao acompanhamento e à fiscalização dos recursos obtidos pelos cofres públicos municipais a partir dos contratos de concessão da companhia. Além da verificação da entrada desses recursos no âmbito de procedimentos administrativos próprios em conjunto aos promotores de Justiça naturais, a Nota Técnica Conjunta MPRJ/TCE e o Painel de Recursos da CEDAE são resultados que servirão para a fiscalização pelos diversos órgãos de controle e pela sociedade civil, em relação a todos os municípios contemplados nos contratos de concessão, mesmo após o encerramento do grupo de atuação", pontua a promotora de Justiça Carolina Senra, coordenadora da Força-Tarefa

Por MPRJ