O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Memória Procurador de Justiça João Marcello de Araújo Júnior (CDM/MPRJ), apresenta, na 16ª edição do projeto “História em Destaque”, o ofício que solicita a manutenção do ex-procurador-geral de Justiça Clóvis Paulo da Rocha como Juiz Arbitral do litígio entre o Estado do Amazonas e Território Federal do Acre, em decorrência de sua desanexação. Elaborado pelo então governador do Estado do Amazonas, Plínio Ramos Coelho, o ofício nº 55 de 30 de junho de 1956 é relevante documento histórico, e foi destinado ao Presidente da República Juscelino Kubitschek. Seu objetivo era a manutenção de Clóvis Paulo da Rocha, à época procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, na função de árbitro, que tem como objetivo minimizar a judicialização de litígios relativos a direitos patrimoniais e pode ser utilizada pela administração pública direta e indireta para a resolução de conflitos. 

A nomeação de Clóvis Paulo da Rocha como árbitro foi realizada em 1955, e a partir daí ele passa a ser considerado autoridade de confiança das partes envolvidas no litígio. Com isso, o ofício do governador do Amazonas solicitava que, “sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens” (como membro do MP), ele continuasse à disposição do Juízo Arbitral. Clóvis Paulo da Rocha foi homenageado em fevereiro pela 13ª edição do História em Destaque. Natural do Rio de Janeiro. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Rio de Janeiro em 1931, ele iniciou a carreira no Ministério Público do antigo Estado do Rio de Janeiro, em 1934, como promotor substituto. Foi procurador-geral do Estado da Guanabara entre 1971-1972, retornado à chefia institucional entre 1979-1980, já no novo estado do Rio de Janeiro (pós fusão). 

Sobre o Estado do Acre 

O atual território do Acre, situado entre o Amazonas, Peru e Bolívia, pertenceu à Bolívia até 1902, por consequência dos sucessivos tratados que dividiram as terras americanas entre Portugal e Espanha durante o período colonial. Após diversos conflitos, decorrentes da tentativa de controle do processo de extração da borracha, e a massiva ocupação de brasileiros, o Acre foi proclamado independente da Bolívia e legitimado como posse brasileira em 1903, pelo Tratado de Petrópolis. Em 1904 o Brasil transformou o Acre em Território Federal. O status de Estado foi obtido apenas em 1962. O processo de independência do Acre não foi bem recebido pelo Amazonas que “propôs perante o STF uma ação ordinária (...), a fim de obter o reconhecimento de seus direitos”. Durante a tramitação da ação foi promulgada a Constituição Federal de 1934 que, no Art. 5º, determinava a resolução desse tipo de conflito por meio de arbitramento. Desta forma, a indenização seria fixada pela sentença do Juízo Arbitral. 

Acesse o link para o documento da 16ª edição do projeto “História em Destaque”.

Por MPRJ