O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve na Justiça, na terça-feira (14/12), decisão liminar para que o Município de Armação dos Búzios transfira para o Estado do Rio de Janeiro a oferta de ensino médio que atualmente está na rede municipal. O objetivo é fazer com que a cidade cumpra o disposto na Constituição da República, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação.

De acordo com a decisão da 1ª Vara da Comarca de Búzios, cabe ao município encerrar a prestação do serviço de ensino médio nas unidades escolares Paulo Freire e no Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral (INEFI), de forma gradativa, deixando de ofertar matrículas aos alunos do 1º , 2º e 3º anos ao longo, respectivamente, dos anos de 2022, 2023 e 2024. Durante esses três anos, o Município deverá celebrar com o Estado do Rio um termo de cessão, ainda que parcial, dos imóveis onde funcionam essas unidades de ensino, para que possa haver um completo processo de estadualização do serviço até que o estado providencie a efetiva transferência dos alunos para outro prédio.  

A decisão ainda acatou o pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para que a verba para manutenção desse serviço fosse redirecionada para despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental.  

“Sabe-se que as etapas iniciais de ensino são consideradas as mais importantes da formação do indivíduo, pois é nesse momento que ocorre a formação do cidadão fora do convívio familiar, ensinando-o a lidar com diferenças, desenvolvendo sua personalidade e autonomia, criando laços sociais e descobertas em diferentes áreas do conhecimento. A educação infantil 1, assim como o ensino fundamental 2 , funcionam como base para as demais etapas da educação formal. Sem ela, as demais etapas (ensino médio e ensino superior) acabam prejudicadas”, diz trecho da ACP.  

O prazo para que a decisão seja cumprida é o início do ano letivo de 2022. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil ao município de Armação dos Búzios e Estado do Rio de Janeiro, além do bloqueio das verbas de repasse da educação, na proporção daquilo que é destinado ao ensino médio, indevidamente. 

Processo 0014801-41.2021.8.19.0078 

Por MPRJ