O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, instaurou inquérito civil para apurar suposta contratação obrigatória de seguro no ato das compras realizadas no site enjoei.com.br. Reclamações via Ouvidoria/MPRJ relataram também que o site enjoei.com.br não devolve o valor do seguro cobrado de forma arbitrária e do frete, quando o cliente exerce o direito de arrependimento.  

A Promotoria de Justiça expediu ofício ao site enjoei.com.br para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca da portaria e da reclamação, esclarecendo se procedem as referidas alegações e, em caso positivo, os motivos de forma justificada, enviando documentos comprobatórios.  

Também foi enviado ofício à ALERJ, ao PROCON/RJ e ao Procon Carioca para que, no mesmo prazo, informem acerca da existência de outras reclamações ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.  

Acesse a portaria de instauração do Inquérito Civil nº 1242/2021. 

Por MPRJ