O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, nesta quinta-feira (16/09), inquérito civil para investigar suposta irregularidade do Tivoli Park na venda generalizada dos ingressos com 50% de desconto, privando, assim, as pessoas que efetivamente têm direito ao benefício de usufruir a meia-entrada legal.  A prática foi relatada por consumidores em reclamação na Ouvidoria do MPRJ. 

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, o desconto de 50% nos ingressos para o público em geral elimina, na prática, a concessão da meia-entrada legal e obrigatória aos consumidores que efetivamente fazem jus ao benefício estabelecido na Lei nº 12.933/2013.

No documento, o MPRJ considera que é direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços, segundo o Código de Defesa do Consumidor. O Tivoli Park tem 30 dias para prestar esclarecimentos. 

Acesse aqui a Portaria de Instauração do Inquérito.