O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Educação (FT-Educação/MPRJ) e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Vassouras, celebrou acordo judicial com o município de Vassouras para adoção dos mesmos parâmetros sanitários definidos pela nova Resolução SEEDUC/SES nº 1569 para o funcionamento das aulas presenciais nas redes pública e privada no referido Município. Conforme essa resolução, o bandeiramento sanitário vermelho já permite a retomada das aulas presenciais com 40% da capacidade de cada unidade escolar, observadas as regras dos protocolos sanitários para um retorno seguro.

No mesmo acordo foi fixado o retorno completo das unidades escolares ao regime de aulas presenciais até o dia 13 de setembro. O compromisso foi firmado durante audiência realizada na quarta-feira (01/09), por meio de plataforma virtual, pelo Juízo da 1ª Vara de Vassouras.

O acordo ocorre no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ para que o município promova a volta às aulas presenciais no sistema público de ensino, providenciando as condições sanitárias necessárias para que o retorno ocorra de forma segura. As atividades nas escolas deverão respeitar as proporções previstas Resolução SEEDUC/SES nº 1569 para cada bandeiramento sanitário bem como o protocolo sanitário adequado para esse funcionamento.

O município, através dos representantes presentes, concordou integralmente com a proposta do MPRJ. O Juízo fixou multa diária no valor de R$10 mil em caso de descumprimento dos prazos fixados, a ser revertida em favor do Fundo Municipal de Educação.

Por MPRJ