O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/RJ), obteve decisão liminar favorável em ação civil pública ajuizada contra o delegado de polícia Maurício Demétrio Afonso Alves, três policiais civis, um perito criminal e outras seis pessoas por atos de improbidade administrativa. A 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou o afastamento dos agentes públicos de seus cargos, o bloqueio de bens no valor de R$ 2.800.000,00 e a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos 11 réus. Em junho, o GAECO/RJ realizou a Operação Carta de Corso, para desbaratar a organização criminosa. A ACP faz parte da segunda fase da Carta de Corso.

De acordo com as investigações, a organização criminosa, chefiada por Maurício Demétrio, aparelhou a estrutura da Polícia Civil para praticar diversos atos ilícitos, incluindo a omissão dos agentes estatais (além de Maurício, os três policiais civis e um perito criminal) no combate ao crime, em troca do recebimento de vantagens ilícitas.

A investigação criminal conduzida pelo GAECO/RJ, que deflagrou a Operação Carta de Corso, revelou a existência, entre os anos de 2018 e 2021, da organização criminosa que se instalou na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial — DRCPIM, cujo titular era Maurício Demétrio. Ficou constatado que, ao invés de reprimir a prática de delitos como a “pirataria” na famosa Rua Teresa, em Petrópolis, os acusados exigiam dos lojistas o pagamento de vantagens financeiras para que estes continuassem comercializando roupas falsificadas.

Além disso, o MPRJ comprovou que os réus, utilizando as estruturas da Polícia Civil, praticaram diversos atos de obstrução às investigações em curso contra esta organização criminosa, incluindo a destruição de aparelhos celulares apreendidos pelo Estado, que continham provas contra o grupo, e a deflagração de duas fases da Operação intitulada "Raposa no Galinheiro", a primeira forjada para prender o delegado de polícia Marcelo Machado, que investigava Maurício Demétrio na Corregedoria da Polícia Civil, e para denegrir a imagem de outros delegados que também participavam desta investigação, e a segunda para conduzir para a DRCPIM pessoas que testemunharam contra os réus, visando sua intimidação, tendo Mauricio se aproveitado destas ações para obter espaço nos veículos de comunicação de forma a caluniar, coagir e desacreditar quem se colocava como empecilho para a atuação da organização.

A partir de suas atividades criminosas, os réus, em especial Maurício Demétrio, apresentavam um padrão de vida absolutamente incompatível com seus rendimentos declarados, incluindo no caso do delegado de polícia a propriedade de três veículos de luxo blindados, a locação de mansões na Costa Verde mediante pagamentos em dinheiro, a compra de dezenas de relógios e a guarda de grandes quantias em espécie em seu apartamento, localizado em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, tendo sido apreendida na busca e apreensão realizada na fase I da Operação Carta de Corso a quantia aproximada de R$ 250.000,00, encontrada em uma mala de Maurício Demétrio.

Além de Maurício Demétrio, figuram como réus na ação civil pública os policiais civis Celso de Freitas Guimarães Junior, Vinicius Cabral de Oliveira e Luiz Augusto Nascimento Aloise, o perito criminal José Alexandre Duarte, Alex Sandro Gonçalves Simonete, Ana Cristine de Amaral Fonseca, Rodrigo Ramalho Diniz, Ricardo Alves Junqueira Penteado, Alberto Pinto Coelho e Verlaine da Costa Pereira Alves.

Os policiais e o perito executavam diligências em represália aos lojistas que se recusavam a pagar os valores exigidos, enquanto os comerciantes Alex Sandro, Ana Cristine e Rodrigo eram responsáveis pela operação do esquema ilegal, recolhendo os valores cobrados pela organização e ameaçando os lojistas para que efetuassem os pagamentos.
 
Os réus Ricardo, Alberto e Verlaine, apesar de não integrarem formalmente a organização, figuram no polo passivo da ação pelo exercício de atividades relevantes à consolidação dos atos ilícitos praticados, concorrendo de forma direta e eficaz para a consumação das ilegalidades. De acordo com a ação, o advogado Ricardo teve papel relevante no planejamento e execução das duas fases da Operação "Raposa no Galinheiro". Já Alberto e Verlaine atuaram de forma incisiva na lavagem de dinheiro da organização criminosa, permitindo a ocultação de patrimônio oriundo de crimes.

A ação do MPRJ imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa relacionados aos crimes narrados na denúncia da primeira fase da Operação Carta de Corso (organização criminosa, concussões, falsa perícia, inserção de dados falsos em sistemas públicos, obstruções às investigações e lavagens de dinheiro), e também ao enriquecimento desproporcional dos agentes públicos requeridos.

Processo número: 0156462-45.2021.8.19.0001

Por MPRJ