O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, na sexta-feira (28/04), a Jornada Brasilcon, que reuniu especialistas em Direito do Consumidor de todo o país. O encontro discutiu temas que afetam diretamente os consumidores como: planos de saúde, transportes, setor imobiliário, mediação nas relações, além das novas tendências do direito do consumidor. 
 
A abertura do evento contou com a presença do presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho; e dos promotores de Justiça Leandro Navega, subcoordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPRJ), Sidney Rosa da Silva Júnior, subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CAO Consumidor), e o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, que atua na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital. Em seu discurso na mesa de abertura, o promotor Guilherme Martins falou sobre a necessidade de concretização do Direito do Consumidor como direito fundamental e nas ameaças à sua efetividade em setores específicos, como transporte aéreo, planos de saúde, bancos e Internet.
 
De acordo com o desembargador José Carlos Maldonado, a mudança no comportamento do consumidor, que passou a buscar mais os seus direitos, aumentando as demandas nos tribunais, tem influenciado a atuação dos magistrados e gerado mais celeridade às ações. “Atentos a esta crescente demanda, o Tribunal de Justiça do Rio criou cinco Câmaras especializadas para tratar dos casos de direito do consumidor”, afirmou. Na opinião do promotor Leandro Navega, a rediscussão das aplicações e questionamentos ao Código de Defesa do Consumidor, em eventos como a Brasilcon, são fundamentais para que o sistema jurídico brasileiro possa rever posicionamentos e sugerir aplicações mais uniformes da lei na defesa dos direitos da população.
 
Também foram discutidos os temas “Responsabilidade Civil e Novas Tendências do Direito do Consumidor”, sob a perspectiva da pós-modernidade. Participaram do painel: Pablo Malheiros Frota, professor de Direito do Consumidor da Universidade Federal de Goiás (UFGO); a promotora de Justiça Joseane Suzart, do Ministério Público do Estado da Bahia; e a advogada Simone Magalhães. O professor Pablo Malheiros chamou a atenção para as interpretações dadas a casos de produtos adulterados pela presença de “corpos estranhos”. “Para existir dano não é necessário o consumo, especialmente nos casos em que a adulteração do produto é evidente e põe em risco a integridade do consumidor. Enquanto alguns juristas defendem que o dano só acontece quando há o consumo, outros deliberam que não. É preciso uniformizar as decisões para benefício do consumidor”, ressaltou.
 
Já o debate sobre o “Direito do Consumidor no âmbito Imobiliário” contou com a participação do promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Júnior; do defensor público do Estado do Rio de Janeiro, Fábio Schwartz; e do advogado de Direito Imobiliário Marcelo Tapai. O promotor Sidney Rosa defendeu um olhar mais amplo para os detalhes de cada pleito. “Em se tratando do Direito Imobiliário, especificamente nos distratos de termos de compra e venda, em função do não pagamento de financiamento por parte do consumidor, o legislativo precisa estabelecer dispositivos que também protejam o cidadão”, disse.
 
O tema “Mediação nas Relações de Consumo” teve como palestrantes o promotor de Justiça Cassius Guimarães Chai, do Ministério Público do Estado do Maranhão; Anna Maria Di Masi, procuradora de Justiça e coordenadora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC/MPRJ); o professor de Direito de Consumidor da Faculdade Pitágoras no Maranhão, Lindojon Bezerra; e a procuradora de Justiça Patrícia Leite Carvão. A procuradora Anna Di Masi destacou que existem no Brasil, atualmente, de acordo com dados do Conselho Nacional de Juristas (CNJ), cerca de 100 milhões de processos relativos a consumo. Para ela, a expressiva quantidade deve-se a uma política de incentivo ao processo em detrimento da mediação do conflito, mesmo que o código não use claramente a palavra mediação em seu texto. “É preciso adotar métodos adequados e isonômicos na resolução das questões entre o consumidor e os fornecedores. O mediador não deve privilegiar, em suas ações, uma das partes envolvidas no desenrolar das discussões. Sua missão é colocar ambos em igualdade e, assim, estabelecer uma relação de confiança e fomentar o consenso”, concluiu.
 
Ainda falaram sobre “Planos de Saúde” os palestrantes Vitor Hugo Ferreira, professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA) do Paraná; e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fábio Torres de Souza. E na temática “Transporte”, discursaram sobre as questões relativas à qualidade dos serviços de transportes terrestres, aéreos e outros, Alessandra Garcia Marques, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); Heloísa Carpena Vieira de Mello, procuradora de Justiça do MPRJ; e o professor de Direito do Consumidor da UFGO, Diógenes Carvalho. 
 
O encontro foi organizado pelo promotor de Justiça Guilherme Martins, com apoio do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) e da Associação do MPRJ (Amperj).