Com a assinatura do TAC, o Município se compromete a suspender imediatamente a cobrança do IPTU de 2017 e a realizar, em até 60 dias, a revisão dos carnês de todos os contribuintes que pagaram o tributo este ano com base nos parâmetros da Lei Municipal nº 436/02. Além disso, a Prefeitura terá que fazer um novo lançamento do IPTU 2017, aplicando a base de cálculo usada para o tributo de 2016, com atualização monetária pelo IPCA-E. No ano de 2018, o Município ainda terá que usar como base de cálculos os valores de 2017.

O TAC também determina que a Prefeitura execute o recadastramento dos imóveis da cidade, bem como a revisão da planta genérica de valores do Município. Além disso, o Projeto de Lei dessa revisão deve ser encaminhado para aprovação do poder legislativo com solicitação de regime de urgência para tramitação até 5 de novembro de 2018 a fim de que, caso seja aprovado, haja sanção e publicação até 31 de dezembro do mesmo ano.

O termo de ajustamento foi assinado pela promotora de Justiça Marcela do Amaral Amado; pela presidente interina do TCE, Marianna Montebelo Willeman; pelo prefeito Jocelito de Oliveira; pela secretária de Fazenda de Guapimirim, Lucimar Simas da Silva Tito; e pelo procurador-geral do Município, Fabrício Villa Flor.

A promotora Marcela do Amaral Amado destacou a colaboração do TCE na elaboração do TAC, prestando apoio técnico para determinação dos termos.

“Estudamos a questão e achamos por bem chamar o Tribunal de Contas do Estado para participar do termo de ajustamento de conduta, para nos dar segurança com relação à Lei de responsabilidade fiscal e aos parâmetros segundo os quais o IPTU seria estabelecido. Tínhamos uma dúvida técnica sobre qual lei deveria ser aplicada. O TCE foi de grande importância para solucionar essas questões”, disse a promotora.

A presidente do TCE ressaltou que foi a primeira vez em que o Tribunal de Contas do Rio atuou na assinatura de um TAC. “A iniciativa da promotora Marcela do Amaral Amado, com total apoio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, foi fundamental na proposição da ideia inédita de celebrar o TAC com a intervenção do TCE. Esta atuação sinaliza que os órgãos de controle não devem ser vistos como adversários dos municípios. Nesse caso, o MPRJ e o TCE se uniram para buscar a melhor solução possível para um problema de administração tributária que Guapimirim estava vivendo”, disse Marianna Willeman.

Para o prefeito Jocelito de Oliveira, o termo de ajustamento foi um avanço para o Município. Segundo ele, a atuação do Ministério Público fluminense e do Tribunal de Contas do Estado do Rio foram muito importantes para que a cobrança do IPTU seja feita de forma legal.  Editado em 04/06/2025