Legislação
Legislação
- Lei 13.812 de 16 de março de 2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Lei Estadual 7.860 de 15 de janeiro de 2018 - Institui a Política Estadual de busca de pessoas desparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
- Resolução GPGJ nº 2.202 de 25 de abril de 2018 - Altera a Resolução GPGJ nº 1.716, de 7 de fevereiro de 2012.
- Resolução GPGJ nº 1.716 de 07 de fevereiro de 2012 - Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos - PLID
