Artigo das Pags 95-131

O presente artigo, dividido em cinco tópicos, tem como objeto a análise da evolução do direito financeiro na trajetória constitucional brasileira. No primeiro tópico, é traçado um panorama das progressivas abordagens sobre o institucionalismo jurídico, destacando as principais mudanças metodológicas que ocorreram nas ciências sociais, especialmente a partir da segunda metade do século XX. O segundo tópico inicia a abordagem sobre a gradual alteração na concepção acerca do direito financeiro no Brasil, apontando fatores econômicos e políticos que fizeram com que a Constituição Financeira saísse do cenário de inefetividade em que se encontrava para o papel de protagonista de planos econômicos. O tópico seguinte, valendo-se de contribuições de teóricos da Nova Economia Institucional, expõe algumas razões pelas quais, diante do conflito entre economia e política, o jogo político brasileiro não abria espaços para a regulamentação do direito constitucional financeiro. Após, no quarto tópico, são analisadas algumas normas editadas no afã da redemocratização no país, tendo como parâmetros a Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, são apontadas, no último tópico, algumas conclusões acerca da efetividade do direito financeiro, com foco na necessidade de se conferir, no âmbito normativo, um olhar além do formalismo instrumental, almejando a sustentabilidade e a pacificação de entes, Poderes e instituições.

This article, divided into five topics, aims to analyze the evolution of financial law in the Brazilian constitutional trajectory. In the first topic, an overview of the progressive approaches to legal institutionalism is drawn, highlighting the main methodological changes that took place in the social sciences, especially from the second half of the 20th century onwards. The second topic begins the approach to the gradual change in the conception of financial law in Brazil, pointing out economic and political factors that made the Financial Constitution leave the scenario of ineffectiveness in which it found itself to play the protagonist role in economic plans. The following topic, drawing on contributions from New Institutional Economics theorists, exposes some reasons why, given the conflict between economics and politics, Brazilian politics did not open spaces for the regulation of financial constitutional law. After that, in the fourth topic, some norms edited in the eagerness of re-democratization in the country are analyzed, having as parameters the 1988 Constitution and the Fiscal Responsibility Law. Finally, in the last topic, some conclusions about the effectiveness of financial law are pointed out, focusing on the need to confer, in the normative scope, a look beyond the instrumental formalism, aiming at the sustainability and pacification of entities, Powers and institutions.

Direito Constitucional Financeiro. Finanças Públicas. Federalismo fiscal. Path dependence. Política fiscal. Sustentabilidade fiscal. ADI nº 2.250. ADI nº 2.338. Lei de Responsabilidade Fiscal. Equilíbrio orçamentário. Controle de contas. Evolução do Direito Financeiro.

Financial constitutional law. Public finances. Fiscal Federalism. Path dependence. Fiscal policy. Fiscal sustainability. ADI 2,250. ADI 2,338. Fiscal responsibility law. Budget balance. Account control. Evolution of financial law.

DANTAS, Fabricio. Direito Constitucional Financeiro: da previsão abstrata ao protagonismo normativo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 89, p. 95-131, jul./set. 2023.