Artigo das Pags 257-302

Este artigo aborda a importância de se avançar em um controle da política pública, em especial da política pública de saúde, que, com base no monitoramento orçamentário e valendo-se da força normativa do orçamento e do caráter vinculante do planejamento como principais estratégias para a contenção da discricionariedade alocativa do gestor, contribua, de modo pedagógico, para a retroalimentação do planejamento e para a efetividade do Direito à Saúde. Para tanto, analisam-se o referencial teórico multidisciplinar em construção, a escassez de estudos e pesquisas sobre o tema e, como contribuição empírica, as ações civis públicas propostas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 2017, 2018 e 2019, em face do Município do Rio, que configuram exemplos de atuação coletiva no controle judicial da política pública de saúde por intermédio do monitoramento orçamentário.

This article discusses the importance of advancing in public policy control, especially public health policy, which, based on budgetary monitoring and taking advantage of the normative force of the budget and the binding nature of planning as the main strategies for containment of the manager¿s allocative discretion, contribute, in a pedagogical way, to the planning feedback and to the effectiveness of the Right to Health. To this end, we analyze the multidisciplinary theoretical framework under construction, the scarcity of studies and research on the subject and, as an empirical contribution, the public civil actions proposed by the Public Defender¿s Office and the Public Ministry of the State of Rio de Janeiro, in the years of 2017, 2018 and 2019, in the face of the Municipality of Rio, which are examples of collective action in the judicial control of public health policy through budget monitoring.

Direito à saúde. Planejamento. Orçamento. Controle de políticas públicas. Efetividade do direito à saúde.

Right to health. Planning. Budget. Public policy control. Effectiveness of the right to health.

SOUZA, Thaísa Guerreiro de. Controle da política pública de saúde por intermédio do monitoramento orçamentário: exemplos práticos de atuação coletiva pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 89, p. 257-302, jul./set. 2023.