Artigo das Pags 53-77

O presente trabalho se propõe a analisar o funcionamento do impeachment brasileiro e demonstrar que, no contexto do presidencialismo de coalizão, eventual revisão judicial da decisão proferida pelo Senado Federal acabaria por aprofundar a crise política e institucional. Além disso, destaca-se que houve uma mutação constitucional inconstitucional das características do impeachment, vez que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite um julgamento político discricionário, que pode levar à condenação mesmo sem o cometimento de crimes de responsabilidade, apenas por um juízo de conveniência dos integrantes do Congresso Nacional. Nesse sentido, defende-se que deve haver uma revisão da legislação - ou até mesmo a edição de uma nova lei - e do entendimento que se tem sobre o impeachment, a fim de se evitar arbitrariedade nesse processo. Utilizou-se como metodologia o levantamento bibliográfico das principais obras a respeito do tema, tanto clássicas como contemporâneas, bem como analisou-se a legislação vigente e a jurisprudência do STF pertinente.

The present work aims to analyze the functioning of Brazilian impeachment and demonstrate that, in the context of coalition presidentialism, an eventual judicial review of the decision handed down by the Federal Senate would end up deepening the political and institutional crisis. In addition, it is noteworthy that there has been an unconstitutional constitutional mutation of the characteristics of impeachment, since the current understanding of the Federal Supreme Court allows for a discretionary political judgment, which can lead to conviction even without committing crimes of responsibility, only by a judgment convenience of the members of the National Congress. In this sense, it is argued that there should be a review of the legislation - or even the enactment of a new law - and the understanding that is had on impeachment, in order to avoid arbitrariness in this process. The bibliographic survey of the main works on the subject, both classic and contemporary, was used as a methodology, as well as the current legislation and the jurisprudence of the relevant STF were analyzed.

Impeachment. Presidencialismo de coalizão. Crise política. Revisão judicial. Crimes de responsabilidad

Impeachment. Coalition presidentialism. Political crisis. Judicial review. Crimes of responsibility.

CARVALHO, Ana Luiza Baccin. O processo de impeachment no presidencialismo de coalizão: como a revisão judicial da decisão do Senado Federal pode aprofundar a crise política no Brasil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 53-77, abr./jun. 2023.