Artigo das Pags 383-396

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DO ESTUDO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA DO PODER PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 203.546 / PARANÁ. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Decisão: 26/06/2022. DJe: 30/06/2022. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 383-396, abr./jun. 2023.