Artigo das Pags 267-300

Este artigo discute os aspectos criminais da Lei de Criptoativos brasileira, também conhecida como "Lei do Bitcoin" ou "Marco Jurídico das Criptomoedas", que foi sancionada sem vetos em 2022. A lei fornece um quadro regulatório para a criptoeconomia no Brasil e preenche uma lacuna no campo criminal, alterando o Código Penal, a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Lei de Lavagem de Dinheiro para regular certos aspectos da criptodelinquência. O artigo explica os conceitos legais de ativos virtuais e prestadores de serviços de ativos virtuais e também trata do novo crime do art. 171-A do CP e da competência para seu julgamento. O artigo conclui que a Lei nº 14.478/2020 é essencial para a inovação e a segurança jurídica no setor e contribui para a luta contra a lavagem de dinheiro e a criminalidade econômico-financeira.

This article discusses the criminal aspects of the Brazilian Act on Crypto Assets, also known as the "Bitcoin Law" or "Crypto Assets Framework," which was signed without vetoes in 2022. The law provides a regulatory framework for the crypto economy in Brazil and fills a gap in the criminal field, altering the Penal Code, the Law on Crimes against the National Financial System, and the Anti-Money Laundering Act to regulate some aspects of crypto criminality. The article explains the legal concepts of virtual assets and virtual asset service providers and discusses the new criminal provision of Article 171-A of the Penal Code and the competence for its judgment. The article concludes that the Federal Law 14.478, of 2022, is essential for innovation and legal certainty in the digital market and contributes to the fight against money laundering and financial crimes.

Ativos virtuais. Lavagem de dinheiro. Crimes financeiros

Virtual assets. Money laundering. Financial crimes.

ARAS, Vladimir. Os aspectos penais da Lei Brasileira dos Criptoativos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 267-300, abr./jun. 2023.