Artigo das Pags 19-52

O presente trabalho tem por objetivo analisar os impactos da herança digital no direito sucessório, que ocorre quando uma pessoa morre e deixa um acervo digital, oneroso ou não. São tratados e desenvolvidos o contexto no qual o direito à privacidade pode ser violado com a morte do usuário, o destino que as plataformas têm para o acervo, como o perfil do de cujus pode ser explorado por parte dos herdeiros e como os legisladores e tribunais têm se posicionado diante dessa temática. Conclui-se que se faz necessária a elaboração de uma lei que trate de forma justa e eficiente todas as espécies de bens digitais, bem como que os usuários façam um planejamento sucessório na ausência de legislação específica, devendo-se verificar os instrumentos já existentes no direito brasileiro para o tratamento de tais situações.

This work aims to analyze the impacts of digital inheritance on inheritance law, which occurs when a person dies and leaves a digital collection, costly or not. The context in which the right to privacy can be violated with the death of the user is treated and developed, the destination that platforms have for the collection, how the profile of the deceased can be explored by the heirs and how legislators and courts have taken a stand on this issue. It is concluded that it is necessary to draw up a law that deals fairly and efficiently with all types of digital goods, as well as that users carry out succession planning in the absence of specific legislation, and the instruments already existing in the Brazilian law for the treatment of such situations.

Direito sucessório. Direito à privacidade. Herança digital. Bens digitais. Bens digitais híbridos.

Inheritance law. Right to privacy. Digital inheritance. Digital assets. Hybrid digital assets.

PAIVA, Ana Carolina Alves de. Herança digital e a morte do usuário: a violação ao direito à privacidade dos bens. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 19-52, abr./jun. 2023.