Artigo das Pags 121-164
abr./jun. 2023.
Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: aplicabilidade e função no direito português, à luz do direito comparado
Artigo
Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: aplicabilidade e função no direito português, à luz do direito comparado
Autor
Fabrício Pinto Weiblen
Mestre em Direito e Ciência Jurídica pela Universidade de Lisboa. Pós-graduado em Prevenção e Repressão à Corrupção pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Professor da Escola do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC). Professor convidado da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).
Resumo
O presente trabalho busca analisar o fenômeno do criminal compliance e sua influência na responsabilidade penal da pessoa jurídica em Portugal. Para tanto, inicialmente será contextualizado o surgimento desse fenômeno e seu enquadramento nos modelos de imputação das pessoas coletivas. Na segunda parte, serão estudados alguns dos principais aspectos relativos à função e à avaliação do compliance criminal no direito comparado. Por fim, o compliance será avaliado sob a perspectiva do ordenamento jurídico português. Desde já, pode-se adiantar, como conclusão principal, que os programas de conformidade podem ser aplicados em Portugal como possível causa de isenção de responsabilidade penal das pessoas coletivas, por meio do afastamento da tipicidade objetiva do fato em relação à empresa.
Abstract
This paper seeks to analyze the phenomenon of criminal compliance and its influence on the criminal liability of legal entities in Portugal. For this purpose, initially it will be contextualized the emergence of this phenomenon and its framing in the models of imputation of legal entities. In the second part, some of the main aspects related to the function and evaluation of criminal compliance in comparative law will be studied. Finally, compliance will be assessed from the perspective of the portuguese legal system. As result, it can be said that the compliance programs can be applied in Portugal as a possible cause of exemption from criminal liability of legal entities, through the removal of the objective typicity of the fact in relation to the company.
Palavras-chave
Compliance criminal. Responsabilidade penal. Pessoas jurídicas. Autorresponsabilidade. Heterorresponsabilidade. Defeito de organização.
Keywords
Criminal compliance. Criminal liability. Legal entities. Selfresponsibility. Hetero-responsibility. Organizational defect.
Como citar este artigo:
WEIBLEN, Fabrício Pinto. Compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica: aplicabilidade e função no direito português, à luz do direito comparado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 121-164, abr./jun. 2023.
