Artigo das Pags 103-120

O presente estudo busca analisar a constitucionalidade e a pertinência federativa da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que introduziu o ICMS monofásico previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Ao resgatar uma possibilidade constitucional prevista há duas décadas para resolver um problema conjuntural de preço dos combustíveis, a legislação complementar foi usada uma vez mais como instrumento macroeconômico de controle da inflação. A "má intenção legislativa" permitiu a implantação de verdadeira sistemática heterônoma de desoneração tributária. Desproporcional, inadequada, inútil e excessiva, a regulamentação escolheu caminho menos efetivo para o consumidor e com alto custo orçamentário para os entes subnacionais. Ignorou a existência de medida financeira de fato efetiva e de meio constitucional menos gravoso, como a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (PL nº 1.472/2021). Como resultado, desestabilizou a estrutura normativa da indústria, indo além da possibilidade regulamentar conferida pelo texto da Emenda Constitucional.

The present study seeks to analyze the constitutionality and federative relevance of Complementary Law No. 192, of March 11, 2022, which introduced the single-phase ICMS initially provided for by Constitutional Amendment nº 33, of December 11, 2001. By bringing back a legally imposed constitutional possibility from two decades ago to solve a current conjunctural problem of fuel prices, complementary legislation was used once again as a macroeconomic instrument to control inflation. The "legislative bad intention" allowed the implementation of a true heteronomous system of tax relief. Disproportionate, inadequate, useless and excessive, the regulation chose a less effective path for the consumer and with a high budgetary cost for subnational entities. It ignored the existence of an effective financial measure and a less burdensome constitutional means, such as the Fuel Price Stabilization Account (PL 1,472/2021). As a result, it destabilized the regulatory framework of the industry, going beyond the regulatory possibility provided by the text of the Constitutional Amendment

ICMS. Combustível. Análise constitucional federativa

ICMS. Fuel. Federative constitutional perspective.

LEITE, Fabricio Dantas. O novo ICMS dos combustíveis em análise federativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 88, p. 103-120, abr./jun. 2023.