Artigo das pags 333-335
jan./mar. 2023.
Halet vs. Luxemburgo: a proteção aos whistleblowers a partir do caso LuxLeaks
Artigo
Halet vs. Luxemburgo: a proteção aos whistleblowers a partir do caso LuxLeaks
Autor
Vladimir Aras
Doutorando em Direito. Mestre em Direito. Membro do Ministério Público Federal. Professor da UFBA e do IDP.
Resumo
A corte especial (Grand Chamber) do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) firmou em 14 de fevereiro de 2023 um importante precedente para a promoção da integridade e do rule of law na atividade corporativa (especialmente de multinacionais) e no desempenho de funções públicas. A este assunto se dedicam estas breves linhas.
Abstract
The Special Court (Grand Chamber) of the European Court of Human Rights (ECHR) established on February 14th, 2023, an important precedent for the promotion of integrity and the rule of law in corporate activity (especially of multinationals) and in the performance of public functions. These brief lines are dedicated to this subject.
Palavras-chave
Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Whistleblowers. LuxLeaks.
Keywords
European Court of Human Rights. Whistleblowers. LuxLeaks.
Como citar este artigo:
ARAS, Vladimir. Halet vs. Luxemburgo: a proteção aos whistleblowers a partir do caso LuxLeaks. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 87, p. 333-335, jan./mar. 2023.