Revista Nº 87 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 87

jan./mar. 2023.

Halet vs. Luxemburgo: a proteção aos whistleblowers a partir do caso LuxLeaks

87 Artigo

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Artigo 87

Artigo

Halet vs. Luxemburgo: a proteção aos whistleblowers a partir do caso LuxLeaks

Autor

Vladimir Aras

Doutorando em Direito. Mestre em Direito. Membro do Ministério Público Federal. Professor da UFBA e do IDP.

Resumo

A corte especial (Grand Chamber) do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) firmou em 14 de fevereiro de 2023 um importante precedente para a promoção da integridade e do rule of law na atividade corporativa (especialmente de multinacionais) e no desempenho de funções públicas. A este assunto se dedicam estas breves linhas.

Abstract

The Special Court (Grand Chamber) of the European Court of Human Rights (ECHR) established on February 14th, 2023, an important precedent for the promotion of integrity and the rule of law in corporate activity (especially of multinationals) and in the performance of public functions. These brief lines are dedicated to this subject.

Palavras-chave

Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Whistleblowers. LuxLeaks.

Keywords

European Court of Human Rights. Whistleblowers. LuxLeaks.

Como citar este artigo:

ARAS, Vladimir. Halet vs. Luxemburgo: a proteção aos whistleblowers a partir do caso LuxLeaks. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 87, p. 333-335, jan./mar. 2023.