Artigo das pags 319-327

A linguagem jurídica, usada de forma rebuscada e arcaica, funciona como um bloqueio para cidadão comum aos seus direitos. O presente trabalho objetiva analisar a linguagem nas relações de consumo pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, investigando se o desconhecimento dos termos técnico-jurídicos por parte do consumidor constitui uma vulnerabilidade linguística, implicando a defesa dos direitos da parte mais fraca relação, o consumidor. Integram-se na pesquisa os pressupostos teórico-metodológicos da linguística, por descrever a língua nos diversos contextos sociocomunicativos e discursivo-pragmáticos e do Direito, por ser a ciência que regulamenta as relações sociais. Na análise do problema, recorreu-se a autores como GUIMARÃES (2000), MARQUES e MIRAGEM (2014), NEIVA (2006, 2010), TARTUCE e NEVES (2013), NUNES (2010), PIRES (2010), ROBLES (2009) e outros. Analisando a temática, conclui-se que reconhecer a vulnerabilidade linguística nas relações de consumo é um direito humano no plano universal e fundamental no âmbito constitucional em sintonia com os princípios de uma sociedade justa e fraterna.

The legal language, used in a far-fetched and archaic way, works as a block for ordinary citizens to their rights. The present work aims to analyze the language in consumer relations guided by the Consumer Protection Code, investigating whether the consumer¿s lack of knowledge of technical-legal terms constitutes a linguistic vulnerability, implying the defense of rights on the part of the weak parent, the consumer. The theoretical-methodological assumptions of linguistics are integrated in the research, as they describe language in the different socio-communicative and discursive-pragmatic contexts, and of Law, as it is the science that regulates social relations. In the analysis of the problem, authors such as GUIMARÃES (2000), MARQUES and MIRAGEM (2014), NEIVA (2006, 2010), TARTUCE and NEVES (2013), NUNES (2010), PIRES (2010), ROBLES (2009) were used) and others. Analyzing the theme, it is concluded that recognizing linguistic vulnerability in consumer relations is a human right at the universal and fundamental level in the constitutional sphere, in line with the principles of a just and fraternal Society

Vulnerabilidade. Princípio. Consumidor. Linguagem. Direito.

Vulnerability. Principle. Consumer. Language. Right.

ANDRADE, Tadeu Luciano Siqueira. A vulnerabilidade comunicativa nas relações jurídico-consumeristas: um Direito Fundamental. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 87, p. 319-327, jan./mar. 2023.