Artigo das pags 87-131

Este artigo propõe abordar a discussão sobre os fundamentos e a natureza do instituto da remissão pré-processual, concedida pelo membro do Ministério Público ao adolescente autor de ato infracional, em especial, as divergências que cercam a remissão cumulada com proposta de medida socioeducativa não privativa de liberdade. Após análise dos fundamentos convencionais, constitucionais e legais da remissão, passa-se ao exame da natureza, dos requisitos e pressupostos do instituto, traçando-se um paralelo com as modalidades de acordos penais previstos na legislação processual penal. Com suporte em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema, conclui-se pela constitucionalidade da remissão e pelo seu potencial de êxito na ressocialização de adolescentes autores de atos infracionais. Ao final, são apresentadas algumas proposições, visando à qualificação da atuação do Ministério Público.

This article proposes to discuss the fundamentals and nature of the pre-procedural remission institute, granted by the prosecutor to the young person who committed an offense, in particular, the divergences that surround cumulative remission with a proposal for a non-custodial punishment measure. After analyzing the conventional, constitutional and legal rules for the remission, the nature, requirements and assumptions of the institute are examined, drawing a parallel with the modalities of criminal agreements provided in criminal procedural legislation. Supported by bibliographic and jurisprudential research on the topic, it concludes by the constitutionality of the remission and by its potential for success in the re-socialization of young people who have committed infractions. At the end, some proposals are presented, aiming at qualifying the work of the District Attorney.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescente em conflito com a lei. Ato infracional. Remissão pré-processual. Medida socioeducativa. Princípio da excepcionalidade da intervenção judicial. Natureza transacional.

Brazilian Child and Adolescent Statute. Teenager in conflict with the law. Infraction. Pre-procedural remission. Socio-educational measure. Brazilian Principle of the exceptionality of judicial intervention. Transactional nature.

BENISTI, Luciana Rocha de Araujo. A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 84, p. 87-131, abr./jun. 2022.