Artigo das pags 207-231

*Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Juiz Federal. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (2015-2020). Juiz Auxiliar no STF (2011-2014). Juiz Auxiliar no TSE (2015). Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

**Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialização em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior do Ministério Público (ISMP), especialização em Direito Constitucional pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) e especialização em Gestão em Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo recebido diploma de dignidade acadêmica Cum Laude. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Integrante da Câmara de Regulação do Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário eletrônico (ONR), instituída no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Integrante do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do TJRJ, tendo integrado anteriormente o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) do TJRJ (2019/2020). Integrante do Conselho Editorial da Revista da Escola Nacional de Magistratura (ENM) e da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Membro honorário do Conselho da HSSA (Humanities e Social Sciences Association) da University of California-Berkeley. Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). Pesquisador Visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley).

***Mestre em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF). Juiz de Direito. Ex-membro da Comissão Judiciária De Articulação Dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (COJES). Membro do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGTIC). Membro do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGSI). Ex-Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Professor Universitário. Professor Palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF).