Artigo das pags 147-169

O presente trabalho aborda as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 no que se refere aos tipos de improbidade administrativa constantes da Lei nº 8.429/1992, com a exclusão da culpa para caracterização da improbidade por prejuízo ao erário e a fixação de tipos taxativos para configuração da improbidade por violação de princípios com a exigência de dolo específico. Apresenta-se uma visão crítica das referidas alterações, questionando-se as consequências que poderão advir e os riscos de transformação da Lei de Improbidade em instrumento desprovido de qualquer eficácia.

This paper addresses the changes brought by Law nº 14.230/2021 with regard to the types of administrative improbity contained in Law nº 8.429/1992, with the exclusion of the culpable type for the characterization of improbity for damage to the treasury and the establishment of exhaustive types for the configuration of improbity for violation of principles with the requirement of specific intent. A critical view of these changes is presented, questioning the consequences that may arise and the risks of transforming the Administrative Improbity Law into an instrument devoid of any effectiveness.

Lei de Improbidade Administrativa. Tipos. Exclusão do tipo culposo. Dolo específico. Violação de princípios. Tipos taxativos. Consequências. Ineficácia legal.

Administrative Improbity Law. Types. Exclusion of the culpable type. Specific intent. Violation of principles. Exhaustive types. Consequences. Legal ineffectiveness.

TOURINHO, Rita. O elemento subjetivo do tipo na nova Lei de Improbidade Administrativa: avanço ou retrocesso? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 84, p. 147-169, abr./jun. 2022.