Artigo das pags 127-153

O presente artigo tem como tema o princípio da proibição da insuficiência ou da proteção insuficiente, sob a perspectiva do dever do Estado de efetivação mínima dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988, definidos como direitos subjetivos prima facie à realização de políticas públicas prioritárias. Analisa-se a dimensão positiva dos direitos fundamentais e os parâmetros para a verificação da inconstitucionalidade decorrente da omissão total ou parcial do Poder Público no cumprimento de seus deveres prestacionais aos quais se encontra vinculado. A abordagem se insere no contexto histórico iniciado no período pós 2ª Guerra, de ascendência do neoconstitucionalismo, na acepção de que a previsão constitucional almeja real concretude na efetivação do seu caráter dirigente, visando o alcance dos valores primordiais estabelecidos na Lei Maior. Revisitamos a definição de núcleo essencial da Constituição, cotejando-o com o conceito de mínimo existencial, com o objetivo de mitigar a defesa da reserva do possível, frente aos imperativos dos direitos fundamentais e da existência humana digna. Para tanto, vimos expor os princípios da proibição da proteção insuficiente ou deficiente (Untermassverbot) e da proibição do excesso (Übermassverbot) no caso concreto, como dupla dimensão da regra da proporcionalidade, em sua subdivisão, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ao final, examina-se a instrumentalização do princípio da proibição da proteção insuficiente através dos meios de controle e de limitação do poder público pela atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas afetas a direitos sociais consagrados no texto constitucional.

The present article has as its theme the principle of prohibition of insufficiency or insufficient protection, under the perspective of the State¿s duty of minimum realization of the social rights provided for in the 1988 Constitution, defined as subjective rights prima facie to the realization of priority public policies. The positive dimension of fundamental rights and the parameters for verifying unconstitutionality resulting from the total or partial omission of the Public Power in the performance of its service duties to which it is linked are analyzed. The approach is inserted in the historical context initiated in the post- WWII period, of ascendancy of neoconstitutionalism, in the sense that the constitutional provision aims at real concreteness in the realization of its leading character, aiming at reaching the primordial values established in the Major Law. We revisit the definition of an essential core of the Constitution, comparing it with the concept of an existential minimum, with the objective of mitigating the defense of the reserve of the possible, in face of the imperatives of fundamental rights and dignified human existence. Therefore, we have exposed the principles of the prohibition of insufficient or deficient protection (Untermassverbot) and the prohibition of excess (Übermassverbot) in the specific case, as a double dimension of the proportionality rule, in its subdivision, adequacy, necessity and proportionality in the strict sense. In the end, we examine the instrumentalization of the principle of prohibition of insufficient protection through the means of control and limitation of public power through the action of the Public Ministry and the Judiciary in the implementation of public policies related to social rights enshrined in the constitutional text.

Direitos Sociais Fundamentais. Políticas Públicas. Proibição da Proteção Insuficiente. Vinculação. Controle.

Fundamental Social Rights. Public policy. Prohibition of Insufficient Protection. Linking. Control.

SENRA, Carolina Maria Gurgel. Princípio da proibição da insuficiência: o dever do Estado de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 81, p. 127-153, jul./set. 2021.