Revista Nº 80 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 80

abr./jun. 2021.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.855 / RIO GRANDE DO NORTE

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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.855 / RIO GRANDE DO NORTE

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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.855 / RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COVID-19. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.855 / Rio Grande do Norte. Relator: Luiz Roberto Barroso. Decisão: 23/06/2021. DJe: 28/06/2021. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 395-404, abr./jun. 2021.