Revista Nº 80 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 80

abr./jun. 2021.

HABEAS CORPUS Nº 171.118 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 171.118 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 171.118 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. 2. PROIBIÇÃO DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL E NE BIS IN IDEM.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 171.118 / São Paulo. Relator: Gilmar Mendes. Decisão:12/11/2019. DJe: 17/08/2020. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 80, p. 359-369, abr./jun. 2021.