Artigo das Pags 199-237

Este artigo aborda o direito fundamental à moradia e convivência social assegurado às pessoas com deficiência, nelas incluídas as pessoas com transtorno mental egressas de internações de longa duração. Trata-se de análise comparativa da trajetória e resultados alcançados desde a implementação da Política Pública da Residência Inclusiva, vinculada à Assistência Social (SUAS), e do Serviço Residencial Terapêutico, ponto da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, integrante da Saúde (SUS).

This article addresses the issue of the fundamental right to housing and social coexistence guaranteed to people with disabilities, including people with mental disorders who have been discharged from long-term hospitalization. It is a comparative analysis of the path and results achieved since the implementation of the Public Policy of Inclusive Residence, linked to Social Assistance System (SUAS), and the Residencial Therapeutic Service, which is a point of the Psychosocial Care Network -RAPS, part of the Brazilian Health System (SUS).

Pessoa com deficiência e transtorno mental. Inclusão Social. Política de Moradia. Residências Inclusivas e Serviços Residenciais Terapêuticos. Trajetória e resultados alcançados. Desafios.

Person with disability and mental disorder. Social Inclusion. Housing Policy. Inclusive Residences and Residencial Therapeutic Service. Trajectory and results achieved. Challenges.

SCHARFSTEIN, Renata. A trajetória das Políticas Públicas de moradia para pessoas com deficiência e para pessoas com transtorno mental no Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 199-237, jan./mar. 2021.