Artigo das Pags 143-165

Pretende-se com o presente artigo descrever e analisar o debate brasileiro a respeito do acesso judicialmente autorizado a dados criptografados para instrução de investigações criminais e a regulação jurídica da criptografia. Os argumentos apresentados no âmbito da audiência pública conjunta que precedeu o julgamento da ADI 5.527 e da ADPF 403 - palco principal da disputa acerca da imposição de limites ao uso da criptografia - foram reunidos e submetidos à análise crítica, privilegiando-se a abordagem consequencialista, com foco em possíveis impactos sociais. Uma vez admitida a premissa da inviabilidade técnica da interceptação de mensagens "às claras" em aplicativos que adotam a criptografia end to end, passou-se ao exame das propostas de regulação e respectivas objeções, assumindo-se uma tendência de uso progressivo de técnicas de encriptação e, diante disso, a necessidade premente de modernização dos órgãos de persecução, com o objetivo de manter, no longo prazo, a capacidade investigativa.

This article is intended to describe and analyze the Brazilian debate regarding the judicially authorized access to encrypted data for the instruction of criminal investigations and the legal regulation of cryptography. The arguments presented at the joint public hearing that preceded the trial of ADI 5,527 and ADPF 403 - the main stage of the dispute over the imposition of limits on encryption - were brought together and submitted to critical analysis, with emphasis on the consequentialist approach, focusing on possible social impacts. Once the premise of the technical unfeasibility of intercepting the "plaintext" in applications that adopt end to end cryptography was admitted, the proposals for regulation and the respective objections were examined, assuming a tendency of progressive use of encryption techniques and, in face of this, the pressing need for modernization of the law enforcement agencies as in order to maintain, in the long term, the capacity to investigate.

Criptografia. WhatsApp. Investigação criminal. Dados privados. Segurança.

Cryptography. Whatsapp. Criminal investigation. Private data. Security.

RAZERA, Gustavo Eloi. Acesso a dados criptografados no contexto de investigações criminais: o "estado da arte". In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 143-165, jan./mar. 2021.