Artigo das Pags 45-73

O presente trabalho se destina a examinar as desconformidades do conteúdo dos acordos de colaboração premiada em relação às leis e aos princípios que compõem o ordenamento jurídico brasileiro como Estado de Direito, e à própria Constituição Federal brasileira, verificando sua (i)legalidade e (in)constitucionalidade. A partir de uma problematização geral sobre a colaboração premiada e sua natureza jurídica, serão apresentados os limites legais e constitucionais, no âmbito do microssistema da colaboração premiada, que devem ser respeitados. Procede-se também o exame de institutos jurídicos típicos da justiça negociada no direito comparado, eis que dela nasceu a colaboração. Por fim, será realizada a análise crítica de três acordos de colaboração à luz das coordenadas constitucionais, indicando a concessão de benefícios que extrapolam, em muito, as hipóteses legais, os efeitos jurídicos advindos desta concessão discricionária, pelo Ministério Público, e o seu reflexo no âmbito probatório de uma proibição de provas obtidas em violação a normas constitucionais e/ou legais.

This paper aims to examine the nonconformities of the content of award-winning collaboration agreements in relation to the laws and principles that make up the Brazilian legal system as a rule of law, and the Brazilian Federal Constitution itself, verifying their (i) legality and (un)constitutionality. From a general problematization about the awarded collaboration and its legal nature, the legal and constitutional limits within the awarded collaboration microsystem that must be respected will be presented. One also proceeds to the examination of typical legal institutes of the justice negotiated in the comparative law, from which the collaboration was originated. Finally, a critical analysis of three collaboration agreements will be carried out in the light of the constitutional coordinates, indicating the granting of benefits that far exceed the legal hypotheses, the legal effects deriving from this discretionary grant by the Public Prosecution Service, and their reflection as evidence of a prohibition of evidence obtained in violation of constitutional and/or legal rules.

Colaboração premiada. Acordos. Microssistema da colaboração. Violação. Proibição de utilização das provas.

Awarded collaboration. Agreements. Collaboration microsystem. Violation. Prohibition of use of evidence.

FERRARI, Bárbara Dorati. Análise crítica de acordos de colaboração realizados no âmbito da operação Lava-Jato à luz das coordenadas constitucionais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 78, p. 45-73, out./dez. 2020.