Artigo das Pags 375-391

Ação Coletiva de Consumo. Peça Processual. ACP ajuizada em face de Tickets For Fun. Pedido de condenação para que a reclamada se abstenha de subtrair ao consumidor que adquiriu o ingresso para o evento Lollapalooza, que deveria ter se realizado em abril de 2020, a opção de reembolso do valor já pago. Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º, in fine, da Lei nº 14.046/20, na parte em que prevê que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Danos materiais e morais individualmente considerados e em sentido coletivo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação Coletiva de Consumo. Peça Processual. ACP ajuizada em face de Tickets For Fun. Pedido de condenação para que a reclamada se abstenha de subtrair ao consumidor que adquiriu o ingresso para o evento Lollapalooza, que deveria ter se realizado em abril de 2020, a opção de reembolso do valor já pago. Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º, in fine, da Lei nº 14.046/20, na parte em que prevê que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Danos materiais e morais individualmente considerados e em sentido coletivo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 78, p. 375-391, out./dez. 2020.