Artigo das Pags 57-91

Analisam-se as obrigações positivas em matéria penal e a doutrina do controle de convencionalidade reconhecidas pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o país se submeteu, a partir dos artigos 1º, 8º e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Descrevem-se os fundamentos e a evolução da jurisprudência interamericana determinando o dever de investigar e promover a persecução de graves violações de direitos humanos e declarando incompatíveis com a CADH e desprovidas de efeitos as disposições de direito interno que acarretem impunidade destes fatos, inclusive de anistia, prescrição e coisa julgada. Em seguida, busca-se definir as hipóteses de compatibilidade desta jurisprudência com a normativa constitucional, seus efeitos possíveis e limites jurídicos.

The article examines the doctrines of positive obligations in criminal justice and conventionality control in the Inter-American Court of Human Right's case-law, based on articles 1.1, 8.1 and 25 of the American Convention on Human Rights, demanding effective investigation and prosecution of those accountable for human rights violations, holding ineffective provisions of amnesty and statutes of limitations and double jeopardy, and requiring domestic law to be interpreted in accordance with the American Convention and the Court's case-law. Furthermore, those doctrines - compatibility with the Brazilian Constitution is critically analyzed, assessing their legal effects and clarifying the limits of positive obligations in criminal justice under Brazilian positive law.

Obrigações. Positivas. Corte. Interamericana. CADH.

Positive. Obligations. Duty. Prosecute. IACHR.

ANDRADE, Carlos Gustavo Coelho de. Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da Jurisprudência Interamericana em caso de violações de direitos humanos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 57-91, jul./set. 2020.