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Este artigo tem por objetivo analisar a ADPF 442 e o impacto decorrente da possibilidade do deferimento do pedido nela veiculado. A metodologia consistiu, basicamente, na análise dos fundamentos que antecederam essa ADPF. Nos casos previstos pelo Código Penal, em seus artigos 124 e 128, são excepcionadas duas situações: o risco de vida da gestante e o estupro, em vigor desde 1940. Em 2012 houve a descriminalização da interrupção da gravidez (aborto), decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, em casos de fetos anencéfalos, por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), baseando a tese nos seguintes itens: i) dignidade da pessoa humana; ii) autonomia da vontade; iii) direito à saúde; e iv) interpretação do Código Penal conforme a Constituição Federal. E, finalmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da legalização do aborto até a 4ª semana, protocolizada pelo partido PSOL, que se posiciona no seguinte sentido: a) os seres humanos não nascidos, não seriam pessoas constitucionais, mas simples criaturas humanas intrauterina; b) ainda que os seres humanos não nascidos tivessem direitos fundamentais, nem sempre o direito à vida deveria prevalecer em caso de colisão com uma série de direitos fundamentais das mulheres, como a autonomia, a liberdade, a dignidade, o direito ao planejamento familiar, entre outros. Este artigo tem o objetivo de analisar o pedido formulado, em sintonia com a doutrina prevalente, analisando as normas jurídicas (regras e princípios) e o tipos do Código Penal à luz da Constituição Federal.

This article aims to analyze the Brazilian Statement of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 442 and the impact arising from the possibility of granting the request made therein. The methodology consisted of analyzing the fundamentals that preceded this ADPF. In the cases provided for by the Brazilian Penal Code, in articles 124 and 128, we exclude two situations: the risk of the pregnant woman's life and rape, in force since 1940. In 2012, there was the decriminalization of termination of pregnancy (abortion), decided by the Brazilian Supreme Court Federal Court, eight votes to two, in cases of anencephalic fetuses, utilizing the ADPF (Statement of Non-Compliance with Fundamental Precept) 54, proposed by the Brazilian National Confederation of Health Workers (CNTS), basing the thesis on the following items: i) the dignity of the human person; ii) autonomy of the will; iii) right to health; and iv) interpretation of the Penal Code according to the Brazilian Federal Constitution. And finally, the Statement of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 442, which deals with the legalization of abortion until the 4th week, filed by the PSOL party, which positions itself in the following sense: a) unborn human beings would not be people constitutional, but simple intrauterine "human creatures"; b) even if unborn human beings had fundamental rights, the right to life should not always prevail in the event of a collision with a series of basic women's rights, such as autonomy, freedom, dignity, the right to family planning, among others. This article aims to analyze the request made, in line with the prevailing doctrine, analyzing the legal norms (rules and principles) and the types of the Brazilian Penal Code in the light of the Brazilian Federal Constitution.

Aborto. ADPF 442. 12ª semana de gravidez. Inconstitucionalidade.

Abortion. Brazilian Statement of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) 442. 12th week of pregnancy. Unconstitutionality.

TORRES NETO, Benedito. A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez - Inconstitucionalidade da ADPF 442. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 47-56, jul./set. 2020.