Artigo das Pags 279-283
Jul/Set 2020
A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Artigo
A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Autor
Marco Antonio Ibrahim
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Este suscinto estudo visa a discorrer a respeito do indeferimento de penhoras on-line, uma vez existir a possibilidade de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Abstract
This brief study aims to discuss the rejection of online garnishment once there is a possibility of a crime provided for in the Brazilian Authority Abuse Law.
Palavras-chave
BACEN-JUD. Penhora on-line. Lei de Abuso de Autoridade.
Keywords
BACEN-JUD. Online garnishment. Brazilian Authority Abuse Law.
Como citar este artigo:
IBRAHIM, Marco Antonio. A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 279-283, jul./set. 2020.
