Artigo das Pags 119-128
Jul/Set 2020
O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal
Artigo
O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O objetivo de nossas breves reflexões é o de analisar as alterações promovidas e as dificuldades de ordem pragmática a serem enfrentadas para a plena operatividade do Pacote Anticrime no âmbito dos Ministérios Públicos dos Estados, considerando que, entre a manifestação inicial dos órgãos de execução e o pronunciamento final do Procurador-Geral de Justiça, não mais se colocará a avaliação intermediária do Poder Judiciário.
Abstract
The purpose of our brief reflections is to analyze the changes promoted by the Brazilian Anticrime Package and the difficulties of a pragmatic order to be faced for its full operability within the scope of the Public Prosecutior's Offices of the States, considering that, between the initial manifestation of the executing agencies and the final pronouncement by the Attorney General of Justice, there will no longer be an intermediate assessment by the Judiciary.
Palavras-chave
Investigação Penal. Ministério Público. Pacote Anticrime.
Keywords
Criminal Investigation. Brazilian Public Prosecutor's Office. Brazilian Anticrime package.
Como citar este artigo:
GARCIA, Emerson. O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 119-128, jul./set. 2020.
