Revista 74
Nesta edição da Revista, encerramos o ano de 2019 certos de que contribuímos para a ampliação do acesso a múltiplos olhares nas temáticas afetas ao Direito, aumentando o diálogo e possibilitando o enriquecimento científico de todos que se envolvem com tais temas. A seção Doutrina se debruça sobre discussões envolvendo a emenda da vaquejada e o efeito backlash; a aposentadoria voluntária do servidor público; o controle judicial sobre atos políticos perpetrados mediante abuso de poder; o divórcio, mancomunhão e taxa de ocupação, entre outras. Em Observatório, são divulgados dois trabalhos, nos quais se reacende a discussão acerca das terras indígenas e se discute o principio da igualdade e nomeação de familiares. A atuação do MPRJ é destacada nos pareceres e peças recursais da lavra de seus membros, e, em Jurisprudências, foram selecionados julgados de inegável interesse institucional do STF e STJ.
Doutrina
Multilateralidade no processo civil: divergência de interesses em posições jurídicas
Elie Pierre Eid
A emenda da vaquejada e o efeito backlash
Eliseu Antônio da Silva
Aposentadoria voluntária do servidor público: efeitos do rompimento do vínculo e a sanção de cassação de aposentadoria
Emerson Garcia
Ganha, mas não leva. Por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?
Heloísa Carpena
Renata Ortebblad
Controle judicial sobre atos políticos perpetrados mediante abuso de poder
Huston Daranny Oliveira
Juízes constitucionais e Parlamentos: a experiência de Portugal
Jorge Miranda
Democracia concomitante e Ouvidorias
Luiz Fabião Guasque
O Ministério Público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência doméstica
Mario Moraes Marques Junior
Divórcio, mancomunhão e taxa de ocupação: questões relevantes - Dissolução conjugal e seus reflexos enquanto pendente partilha de bens
Raphael Le Cocq
A opção político-criminal do Acordo de Não Persecução Penal como instrumento de segurança pública
Renee do Ó Souza
Observatorio
Quando os bons atrapalham...
Ives Martins Gandra
Princípio da igualdade e nomeações de familiares
Jorge Miranda
Peças Processuais
PARECERES
Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Análise acerca da possibilidade de se estabelecer critérios, nos editais de licitação do Ministério Público, que priorizem a contratação de sociedades empresárias aderentes ao "Programa Empresa Cidadã", instituído pela Lei nº 11.770/2008.
Emerson Garcia
Parecer Administrativo. Dúvida de atribuição. Dúvida suscitada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital sobre atribuição para atuar nos autos de procedimento, cujo objeto é analisar a regularidade das alterações estatutárias da Confederação Brasileira de Futebol e sua adequação à Lei nº 9615/1998 (Lei Pelé)
Marlon Oberst Cordovil
Peças
Parecer Judicial. Agravo de Instrumento. Pretensão de efetividade do direito fundamental à igualdade de pessoas em situação desigual. Portadores de deficiência ou mobilidade reduzida com necessidade de adequação da estação ferroviária de Agostinho Porto, para viabilizar o acesso ao serviço de transporte.
Luiz Fabião Guasque
Jurisprudências
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 157.306 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.356 / SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - FURTO - POSTO DE PESAGEM - VEÍCULO.
Jurisprudência Cível
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 670.422 / RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO SEXUAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. O CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE, SAÚDE, ENTRE OUTROS, E A SUA CONVIVÊNCIA COM PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 470.937 / SÃO PAULO (2018/0250223-0). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE POR INTEGRANTES DA SEGURANÇA PRIVADA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Jurisprudência Cível
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.867 / SÃO PAULO (2015/0041944-0). DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. NÃO HÁ SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. POLUIÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Jurisprudência Cível
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.986 / PARANÁ (2018/0046860-4). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.
