Revista 73
A Revista do MPRJ segue com seu compromisso com o desenvolvimento da ciência jurídica e a promoção de uma reflexão crítica sobre os mais variados temas do Direito. Nesta edição, a seção Doutrina incursiona nas temáticas do transplante de órgão e doador falecido; do provimento de cargos efetivos sem concurso; do tratamento processual dos litisconsortes, entre outras. Em Observatório, discussões que abarcam a indicação do PGR pelo Presidente da República; o questionamento acerca da busca pela solução consensual de conflitos na tutela coletiva como sendo faculdade ou obrigação do MP; a ética republicana e a cidadania solidária; e a descoberta de uma origem culta do MP. A prática cotidiana dos membros do MP é retratada por meio das seletas peças processuais e, em Jurisprudências, priorizaram-se temas atuais que ocupam a pauta dos dois principais Tribunais Superiores do País.
Doutrina
Projeto de Lei nº 10639/2018: uma consequência do total desconhecimento sobre a Lei nº 12.318 de 2010
Débora dos Santos Woltz
O artigo 1.030 do CPC e a busca por uma interpretação adequada: meios para superação de precedentes
Dierle Nunes
Marina Carvalho Freitas
Provimento de cargos efetivos sem concurso público: reflexões sobre declaração de nulidade, prazo e segurança jurídica
Emerson Garcia
Contraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de "votação global"
Felipe Barreto Marçal
Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Fredie Didier Jr.
Rafael Alexandria de Oliveira
As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos
Janaina Matida
Rachel Herdy
Juízes, liberdade de associação e sindicatos
Jorge Miranda
Transplante de órgão e doador falecido sem documento com foto
José Marinho Paulo Junior
Fundamentos e controvérsias do processo administrativo de responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013
Marcelo Zenkner
O tratamento processual dos litisconsortes: do litisconsórcio ad processum ao litisconsórcio ad actum
Ravi Peixoto
Observatorio
A busca pela solução consensual de conflitos na tutela coletiva: faculdade ou obrigação do Ministério Público?
Emerson Garcia
Indicação do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República
Ives Gandra Martins
Ética republicana e cidadania solidária
Jorge Miranda
A descoberta de uma origem oculta do Ministério Público segundo o novo modelo de atuação ministerial: análise bíblico-jurídica da história
Matheus Muniz Guzzo
Peças Processuais
PARECERES
Parecer Administrativo. Consultoria Jurídica. Procuradoria-Geral de Justiça. Análise sobre a possibilidade de "destinação de recursos de eventuais condenações em ações civis públicas" ao Fundo Especial de Ordem Pública, instituído pela Lei nº 6.235/2017.
Emerson Garcia
Parecer Judicial. Manifestação do Ministério Público. Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais - Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível. Conflito negativo de atribuição em matéria cível suscitado pela 2ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Cível em face da 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, a respeito da atribuição para atuar em Ação Civil Pública proposta por associação que visa à tutela de direitos individuais homogêneos.
Marlon Oberst Cordovil
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 601.182 / MINAS GERAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECLAMAÇÃO Nº 22.328 / RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. PROCEDÊNCIA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.420 / SÃO PAULO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DIREITO À CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.674 / MINAS GERAIS (2017/0306192-0). RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 874 / DISTRITO FEDERAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, A, DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.487 / DISTRITO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. ART. 1.026, §3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
