Artigo das Pags 53-84

O presente trabalho busca avaliar como a idade de imputabilidade penal no Brasil se insere em um debate acerca dos limites materiais de reforma da Constituição, verificando se há possibilidade de alteração ou se trata de direito fundamental absolutamente intangível pelo constituinte derivado. Para tanto, serão definidos preliminarmente conceitos operativos relativos às funções dos limites materiais e do conteúdo essencial. A seguir, buscar-se-á observar como são definidas as idades de responsabilização em outros Estados de Direito para então avaliar em que termos a doutrina brasileira debate a questão. Ao final, adotando uma concepção de Constituição prima facie, será verificado se é verdade que a redução da idade penal é imutável no sistema constitucional brasileiro.

The present paper will analyse how the age of criminal responsibility is a constitucional issue since it is understood for some scholars as a limit of amendment power in brazilian Constitution. The question is if it is possible to change or if it is an absolute unchangeable fundamental right. First, operative conceipts about limits of amendments and essencial content will be defined. Then, we will try to figure how other States deal with the criminal responsibility and following identify the scholar expressions about this right in Brazil. Finally, assuming a prima facie Constitution option, it will be discussed weather the age of criminal responsibility is or not changeable in Brazilian system.

Direitos fundamentais. Limites materiais. Imputabilidade penal. Redução da idade. Possibilidade.

Fundamental rights. Limit of amendmendment. Criminal responsibility. Reduction in age. Possibility.

NACIFF, Carolina. Reduzir a idade penal é constitucional? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 53-84, abr./jun. 2019.