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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA. ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 5.891/2011. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em mandado de segurança nº 50.547 / Rio de Janeiro (2016/0089780-8). Relator: Mauro Campbell Marques. Julgado: 24/11/2016. DJe: 28.11.2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p.317-325, abr./jun. 2019.