Artigo das Pags 249-253
Out./Dez. 2018
Spams, Mala Direta e Direito de Petição: um Limite Necessário
Artigo
Spams, Mala Direta e Direito de Petição: um Limite Necessário
Autor
José Marinho Paulo Junior
Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Spamming, direito de petição e investigação cível. Ausência de regulamentação expressa. A primeira mensagem enviada mecanicamente pode ser recebida ordinariamente. Nada obstante, as seguintes devem merecer manusear diverso e especial. A medida razoável será a mera juntada a original, no estado em que se encontrar, extraindo do silencio ulterior o exaurimento do primeiro ato repetido.
Abstract
Spamming, right of petition and civil investigation. No clear regulation. The first message sent mechanically may be held as an ordinary one. Nevertheless, the following ones are to be given special and diverse handling. The reasonable measure is to simply put the new messages together with the first one, "as is". Silence will mean the full accomplishment of the repeated first act objetives.
Palavras-chave
Spamming. Mala direta. Investigação. Tutela coletiva. Direito de petição.
Keywords
Spamming. Mail merge. Investigation. Collective trusteeship. Right to petition.
Como citar este artigo
PAULO JUNIOR, José Marinho. Spams, Mala Direta e Direito de Petição: um Limite Necessário. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 249-253, out./dez. 2018.
