Artigo das Pags 247-248

A vida humana é inviolável (diz o artigo 24º, nº 1 da Constituição), tal como a integridade moral e física das pessoas (segundo o artigo 25º). Não pode haver, em caso algum, pena de morte (artigo 24º, nº 2); e, em coerência, não se admite extradição para Estado cujo Direito a preveja.

Human life is inviolable (article 24, paragraph 1 of the Constitution), as well as the moral and physical integrity of people (article 25). There can be, in any case, the death penalty (article 24, paragraph 2); and, consistently, it's not extraditable to a State whose Law predicts it.

Eutanásia. Vida humana. Constituição. Estado de Direito. Direito à saúde.

Euthanasia. Human life. Constitution. Rule of Law. Right to health.

MIRANDA, Jorge. Sobre a Eutanásia. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 247-248, out./dez. 2018.