Artigo das Pags 225-240

A aplicação heterodoxa da lei acarreta consequências procedimentais, não havendo como ampliar a competência dos Juizados sem o correlato impacto procedimental. A partir do momento em que os Juizados Especiais da Fazenda Pública passam a comportar, por exemplo, processos envolvendo direitos que não admitem composição, ações ajuizadas por pessoas incapazes, demandas envolvendo prestações referentes ao direito à saúde etc., necessariamente haverá simétrica complexidade procedimental. É cada vez mais frequente a imposição de situações fáticas e jurídicas que fazem com que os procedimentos nos Juizados da Fazenda Pública sejam escritos e sem audiências, desbordando do desenho legislativo abstrato, na mesma intensidade com que se utilizam os Juizados cada vez mais como alternativas para a administração judiciária. Uma dessas consequências procedimentais com que se passa a conviver mais amiúde consiste precisamente na intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, além da discussão sobre a possibilidade de sua atuação como parte.

The heterodox application of the law involves procedural consequences, not going on how to extend the competence of the Courts without the procedural impact correlated. From the moment that the Special Courts of the Exchequer shall hold, for example, processes involving rights that do not admit composition, actions filed by individuals, involving demands for the right to health benefits etc., necessarily there will be symmetric procedural complexity. It's more increasing the factual and legal situations that cause the procedures in the State Courts to be written and without audiences, transpassing the abstract legislative drawing, in the same intensity with which they use more and more Courts as alternatives to judicial administration. One of those procedural consequences with which we begin to live more often consists precisely in the intervention of the Parquet as the legal order watcher, in addition to the discussion about the possibility of its acting as part.

Juizados Especiais. Fazenda Pública. Ministério Público. Fiscal. Ordem jurídica.

Special Courts. Exchequer. Parquet. Watcher. Legal order.

GODINHO, Robson Renault. O Ministério Público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 225-240, out./dez. 2018.