Artigo das Pags 275-298

Peça Processual. Contrarrazões em Agravo de Instrumento. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Ação civil pública, distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o nº 0054872-30.2018.8.19.0001, a fim de obter ordem judicial visando ao estrito e regular cumprimento de normas constitucionais e legais acerca do financiamento das ações estatais de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Contrarrazões em Agravo de Instrumento. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital. Ação civil pública, distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o nº 0054872-30.2018.8.19.0001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 275-298, out./dez. 2018.