Artigo das Pags 263-274

Processo Judicial. Mandado de Segurança. Parecer do Ministério Público. Pretensão de Segurança. Taxista com acúmulo de 26 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por um mês. Ultratividade da Lei Estadual nº 3.375/2000, "enquanto persistirem os níveis de desemprego, decorrentes de políticas e decisões socioeconômicas que afetam, de forma nociva, a cidadania" (art.3º).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Judicial. Mandado de Segurança. Parecer do Ministério Público. Pretensão de Segurança. Taxista com acúmulo de 26 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por um mês. Ultratividade da Lei Estadual nº 3.375/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 70, p. 263-274, out./dez. 2018.